Do Artigo 115º da Constituição da República Portuguesa:
11. O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.
Segundo a Constituição, para o referendo ser vinculativo teriam de votar 4,4 milhões de eleitores (50% dos 8,8 milhões recenseados). Tal não aconteceu.
Votaram no SIM 2.238.053 eleitores, mais do que os 50% necessários caso tivessem votado suficientes eleitores para tornar o referendo vinculativo…
Perante tais dados, justificar-se-á a alteração da Constituição?
PS: Estes valores significam que, mesmo que mais 6,39% dos eleitores votassem NÃO, o SIM continuaria a ganhar. Mas seria vinculativo!
Pedro Sette-Câmara
André Azevedo Alves
Carlos Guimarães Pinto
Helder Ferreira
Bruno Garschagen
João Luís Pinto
LA
Bruno Alves
Miguel Botelho Moniz
ruicarmo
Miguel Noronha
Elizabete Dias
António Costa Amaral (AA)
LT
Rui Oliveira
BZ
dos ∫antos
André Abrantes Amaral
planca12
rui a.
Rodrigo Adão da Fonseca
Adolfo Mesquita Nunes
Michael Seufert
Luciano
Carlos M. Fernandes
Maria João Marques
jtcb
Nuno Branco
elisabetejoaquim
filipeabrantes
Tomás Belchior
Bruno Gonçalves
Ricardo G. Francisco
Tiago Loureiro
Ricardo Campelo de Magalhães
Filipe Faria
Ricardo Arroja
Ricardo Lima
